Marco Legal

- Lei nº 11.107/2005

  • Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

 

- Decreto nº6017/2007

  • Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

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